Proposta proíbe uso agrícola de terra desmatada ou queimada ilegalmente.
Texto altera o Código Florestal
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Meio ambiente e energia
O Projeto de Lei 5014/20 proíbe por 20 anos a utilização agropecuária ou urbana de terras com cobertura vegetal nativa desmatadas ou queimadas ilegalmente. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
A proposta é dos deputados Nilto Tatto (PT-SP) e Alencar Santana Braga (PT-SP) e altera o Código Florestal. O objetivo, segundo eles, é dotar o poder público de mais um mecanismo para coibir o desmatamento de áreas dos biomas brasileiros.
“O controle do desmatamento ilegal é fundamental para assegurar a conservação da biodiversidade, a redução das emissões de gases do efeito estufa, a segurança alimentar, o sucesso da nossa agricultura de exportação, enfim, o desenvolvimento sustentável do País”, afirmam os deputados no texto que acompanha o projeto.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Agropecuária
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Proposta institui o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário
Autor do projeto diz que pretende aproximar o agronegócio do mercado de capitais
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O Projeto de Lei 5191/20 cria o Fundo de Investimento para o Setor Agropecuário (Fiagro). Pelo texto, o fundo será utilizado para aplicação em imóveis rurais; na participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia da agroindústria; em ativos financeiros, títulos de crédito e/ou valores mobiliários emitidos por pessoas físicas e jurídicas que integrem a cadeia agroindustrial; direitos creditórios do agronegócio, entre outros que tenham relação com o setor.
De acordo com a proposta, o fundo será constituído sob a forma de condomínio, aberto ou fechado, ou seja, o patrimônio do fundo pertence aos investidores ou aos cotistas.
O projeto estabelece que cabe à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar a constituição, o funcionamento e a administração do Fiagro. O texto ressalta, contudo, que os bens e direitos integrantes do patrimônio do Fiagro, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam com o patrimônio da instituição administradora.
A proposta permite que as cotas do fundo possam ser integralizadas em bens e direitos, inclusive imóveis.
Mercado financeiro
De acordo com o autor da proposta, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o crédito rural é uma ferramenta indispensável para manter a agropecuária brasileira entre as mais produtivas do mundo. Jardim destacou que o objetivo da criação do Fiagro é disponibilizar ao público investidor um veículo de investimento seguro e flexível, que aproximará o mercado financeiro e de capitais do agronegócio.
“Acreditamos que o Fiagro tem o potencial de dinamizar o mercado de terras nacional, dando-lhe maior transparência e liquidez, fazendo com que o preço da terra seja formado pelas forças de mercado de maneira mais fluida e transparente, o que beneficiaria os atuais proprietários rurais no caso de necessidade de venda de seus imóveis”, avalia Jardim.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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