Entra em vigor lei que obriga detalhamento de impostos em notas

Estabelecimentos devem divulgar tributos e alíquotas pagos pelo consumidor; lei é saudada por autor como “marco de civilidade”

: Comprador observa cupom fiscal: a partir de agora, valor e tipo de impostos deverão estar discriminados Foto: Marcos Oliveira

Entrou em vigor ontem a Lei 12.741/2012, sancionada em dezembro de 2012, que torna obrigatória a emissão de notas fiscais com o detalhamento do valor e da quantidade dos impostos pagos em cada produto ou serviço. A lei resultou de projeto (PLS 174/2006) do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado.

A lei determina que a apuração deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os tributos federais, estaduais e municipais. Pelo texto, as notas fiscais deverão incluir ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS-Pasep, Cofins e Cide. No caso de produtos importados, também deverão ser informadas as alíquotas de Imposto de Importação, PIS-Pasep-Importação e Cofins-Importação.

Conforme a lei, os estabelecimentos poderão divulgar as parcelas dos impostos em painéis afixados em lugar visível ou por outro meio eletrônico ou impresso. As empresas que não cumprirem as determinações sofrerão punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multa e cassação de licença.

Em artigo publicado ontem na página da Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado, Renan salienta que a nova lei significa “um marco de civilidade”, “o ponto de partida para uma nova consciência cidadã no Brasil”.

“O espírito da lei é corrigir uma deformação histórica — a da sociedade que não tem plena consciência e quase nunca invoca sua condição de contribuinte. No Brasil, o imposto

Veja a íntegra do artigo em http://bit.ly/olhonoimposto

sempre foi disfarçado, como se fosse um mero detalhe nas relações de consumo”, afirma o senador no texto.

Com a nova lei, acrescenta Renan, o cidadão terá maior capacidade para fiscalizar o uso do dinheiro público.

“Mais do que como eleitor, consumidor e trabalhador, é quando se descobre como contribuinte que o indivíduo adquire, perante o Estado, a consciência de que tem direitos e de que pode e deve exigi-los”, argumenta o parlamentar.

Jornal do Senado

(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)