Maioridade penal...

10/06/2013 - Justiça

Redução da maioridade penal recebe críticas

 

No segundo debate na CCJ, maioria defendeu medidas como o reforço ao Estatuto da Criança e do Adolescente

 

Fote:Senadofederal

Vital do Rêgo, Marco Antonio Marques da Silva e José Muiños Piñeiro Filho (D) participam da segunda de três audiências públicas promovidas pela comissão Foto: Lia de Paula

Na segunda audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre a maioridade penal, ontem, prevaleceu posição contrária à possibilidade de imputabilidade de menores de 18 anos. Educação em tempo integral e endurecimento de medidas socioeducativas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — que hoje prevê internação de, no máximo, três anos por infrações mais graves — foram defendidas como opções.

Para o jurista e professor Luiz Flávio Gomes, a responsabilidade penal do jovem já está estabelecida aos 12 anos.

— Daí não tem que falar em 14, 15 ou 16 anos. Se passasse a redução da maioridade penal no Senado, com certeza no Supremo seria julgada inconstitucional — argumentou.

Com 15 anos de experiência como juiz, Gomes reconheceu a existência de menores infratores “perversos”, cuja pena de internação deveria até ser superior aos três anos fixados pelo ECA. Mas, mesmo que se dobrasse o tempo de recolhimento dos delinquentes mais perigosos, a medida deveria estar vinculada “a uma política de educação revolucionária, de escola em tempo integral”.

Representante da ­Defensoria Pública da União, Wagner Araújo Neto disse que o Estado brasileiro “se imiscuiu de dar proteção e agora cobra responsabilidade como se tivesse cumprido o dever”.

— Dados vinculam exclusão da educação com prática das infrações penais — afirmou.

O representante da Associação Nacional de Defensores Públicos, Diego Vale de Medeiros, criticou a tendência de priorizar a internação — medida considerada excepcional no elenco das socioeducativas, explicou ele — em detrimento de penas alternativas, em meio aberto.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, ­enfatizou a falência do sistema prisional brasileiro, com mais de 500 mil presos e 160 mil mandados de prisão a cumprir. Segundo ele, não é possível “botar mais gente dentro desse sistema”, o que aconteceria com medidas como a redução da maioridade.

Emenda

O desembargador Marco Antonio Marques da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acredita não ser possível reduzir a maioridade penal por emenda constitucional, pois isso feriria a dignidade da pessoa humana e os direitos e as garantias individuais, entendidos por ele como cláusula pétrea.

Já o desembargador José Muiños Piñeiro Filho, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, defendeu penas mais duras para infrator menor de 18 anos.

 

— Eu entendo que é cláusula pétrea, mas não como impeditivo à redução (da maioridade penal). Se a emenda constitucional for submetida a plebiscito que a autorize, ela pode ter valia, sim — sustentou.

O desembargador aposentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná João Kopytowski não vê a redução da maioridade penal como cláusula pétrea constitucional e reconhece o clamor público em torno da iniciativa.

— Pela pesquisa de opinião do DataSenado, 89% dos ­brasileiros querem redução da maioridade penal. Eu creio que ela é viável e permitida constitucionalmente — afirmou.

O debate foi realizado por requerimento do presidente da CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB). Na primeira audiência do ciclo, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e a subprocuradora-geral da República Raquel Dodge se manifestaram contra a redução da maioridade.

A terceira e última audiência está marcada para a próxima segunda-feira e terá foco principal na capacidade dos menores de 18 anos de compreenderem a gravidade e as consequências dos próprios atos.