25/10/2013 - 16:57 - 02'07'' - Votações
Plenário deve analisar PEC que acaba com voto secreto em todo Legislativo
LOC: O PLENÁRIO DEVE ANALISAR NOS PRÓXIMOS DIAS A PROPOSTA QUE ACABA COM O VOTO SECRETO EM TODAS AS CASAS LEGISLATIVAS DO PAÍS.
LOC: PARTE DOS SENADORES AINDA TENTA MODIFICAR O TEXTO POR MEIO DE DESTAQUES QUE PERMITEM VOTAÇÃO SECRETA PARA ESCOLHA DE AUTORIDADES E ANÁLISE DE VETOS. OS DETALHES, COM O REPÓRTER NILO BAIRROS:
TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição está pronta para votação em primeiro turno. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator, senador Sergio Souza, do PMDB do Paraná, manteve o parecer pelo voto aberto em todas as situações, seja no Legislativo federal, estadual ou municipal. Mas a proposta enfrenta resistência por parte de alguns senadores. O motivo é a análise dos vetos presidenciais e também a escolha de autoridades, uma prerrogativa do Senado Federal. O petista Humberto Costa, de Pernambuco, é favorável ao voto aberto, mas defende que, no caso das autoridades, a votação seja secreta para proteger o parlamentar de eventual retaliação. Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, tem a mesma opinião, e cita o exemplo oposto:
(Aloysio Nunes) Não tô pensando apenas na salvaguarda do parlamentar contra eventuais perseguições, mas estou pensando, sobretudo, na aura de respeitabilidade quando exerce um cargo numa agência reguladora ou quando fiscaliza as contas do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Imagina se houvesse a possibilidade de uma relação de reconhecimento ou de lealdade por parte de um ministro para com quem votou a favor dele, ou de um procurador geral da República. Não tem cabimento.
Repórter: Os senadores que defendem o fim do voto secreto em todos os casos argumentam que hoje em dia há muitas formas de evitar retaliações contra o parlamentar. Segundo Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso, a pressão faz parte do trabalho Legislativo e o congressista não deve ter medo de votar contra o governo.
(Pedro Taques) Nós estamos há 25 anos na democracia. Será que um deputado federal, um senador da República, eles vão se sentir tolhidos no exercício de sua função porque a votação da derrubada do veto é aberta? Isso é diminuir a importância de um parlamentar. Parlamentar que não aguenta pressão na derrubada do veto tem que ficar em casa.
Repórter: A proposta que muda a Constituição para instituir o voto aberto em todas as decisões legislativas precisa ser aprovada em dois turnos no Senado. Da Rádio Senado, Nilo Bairros.
LOC: PARTE DOS SENADORES AINDA TENTA MODIFICAR O TEXTO POR MEIO DE DESTAQUES QUE PERMITEM VOTAÇÃO SECRETA PARA ESCOLHA DE AUTORIDADES E ANÁLISE DE VETOS. OS DETALHES, COM O REPÓRTER NILO BAIRROS:
TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição está pronta para votação em primeiro turno. Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator, senador Sergio Souza, do PMDB do Paraná, manteve o parecer pelo voto aberto em todas as situações, seja no Legislativo federal, estadual ou municipal. Mas a proposta enfrenta resistência por parte de alguns senadores. O motivo é a análise dos vetos presidenciais e também a escolha de autoridades, uma prerrogativa do Senado Federal. O petista Humberto Costa, de Pernambuco, é favorável ao voto aberto, mas defende que, no caso das autoridades, a votação seja secreta para proteger o parlamentar de eventual retaliação. Aloysio Nunes Ferreira, do PSDB de São Paulo, tem a mesma opinião, e cita o exemplo oposto:
(Aloysio Nunes) Não tô pensando apenas na salvaguarda do parlamentar contra eventuais perseguições, mas estou pensando, sobretudo, na aura de respeitabilidade quando exerce um cargo numa agência reguladora ou quando fiscaliza as contas do Legislativo, do Executivo e do Judiciário. Imagina se houvesse a possibilidade de uma relação de reconhecimento ou de lealdade por parte de um ministro para com quem votou a favor dele, ou de um procurador geral da República. Não tem cabimento.
Repórter: Os senadores que defendem o fim do voto secreto em todos os casos argumentam que hoje em dia há muitas formas de evitar retaliações contra o parlamentar. Segundo Pedro Taques, do PDT de Mato Grosso, a pressão faz parte do trabalho Legislativo e o congressista não deve ter medo de votar contra o governo.
(Pedro Taques) Nós estamos há 25 anos na democracia. Será que um deputado federal, um senador da República, eles vão se sentir tolhidos no exercício de sua função porque a votação da derrubada do veto é aberta? Isso é diminuir a importância de um parlamentar. Parlamentar que não aguenta pressão na derrubada do veto tem que ficar em casa.
Repórter: A proposta que muda a Constituição para instituir o voto aberto em todas as decisões legislativas precisa ser aprovada em dois turnos no Senado. Da Rádio Senado, Nilo Bairros.
Nilo Bairros.
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25/10/2013 - 19h20 Especial - 25 anos da Constituição - Atualizado em 25/10/2013 - 21h37
Avanços da Constituição devem ser preservados pelas leis, advertem parlamentares
Promulgação da emenda das domésticas em abril: direitos são comparados a segunda abolição
Nesses 25 anos, a Constituição não apenas permitiu ao Brasil consolidar direitos políticos, civis e sociais, como também deu segurança jurídica para o crescimento econômico e social. Essa opinião é consensual entre os senadores que em 1988 atuaram na Assembleia Nacional Constituinte e também entre atuais líderes de bancada.
José Agripino (RN), que foi constituinte e hoje é líder do DEM, lembra que a elaboração da Carta Magna serviu para promover o debate e oxigenar ideias. Para ele, no entanto, a crença na vitória do parlamentarismo favoreceu a criação de instrumentos que desprestigiaram o Legislativo, como as medidas provisórias, editadas ilimitadamente pelo Executivo.
Francisco Dornelles (RJ), líder do PP e que também foi constituinte, defendia um texto mais enxuto, elencando apenas princípios.
– Questões que até hoje não foram regulamentadas são prova de que não precisavam figurar na Constituição — disse.
Para o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), a regulamentação de dispositivos constitucionais é um dos mais importantes desafios da atual legislatura.
– No início deste ano, foi criada a comissão mista que se debruça sobre o tema. Pelos nomes que lá estão, acredito que poderemos ter boas surpresas.
O líder da Maioria, Eunício Oliveira (PMDB-CE), acrescenta que a comissão foi criada para simplificar ao máximo o trabalho de regulamentação.
– Além dos dispositivos que requerem expressamente regulamentação, com a expressão “nos termos de lei complementar”, há os que, por sua relevância e complexidade, exigem detalhamento.
Eunício considera que a Constituição até hoje guia a sociedade para novas conquistas e comemora mudanças proporcionadas pela PEC da Música, pela PEC do Voto Aberto, pela PEC das Domésticas. Sobre alterações estruturais, mais profundas, destaca a necessidade de reforma política e de um novo pacto federativo.
Líder do PT, Wellington Dias (PI) se diz orgulhoso de fazer parte da geração que entregou às gerações futuras uma Constituição “com arcabouço moral digno dos países mais democráticos do planeta”. Ele destaca mudanças recentes:
– Há poucos dias aprovamos importantes regulamentações: o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Juventude, a garantia de que a União terá de investir no mínimo 15% em saúde.
Assim como os líderes da situação, senadores da oposição também consideram que atualizações são sempre necessárias. Todos advertem, porém, que é preciso ter cuidado para não permitir retrocessos.
– Somos reformadores, e o desafio é não permitir nenhuma tentativa de retrocesso, não deixar que subvertam os objetivos dos constituintes. Por exemplo, eles asseguraram o direito de greve [do servidor público], mas não regulamentaram. Imagina se uma legislação infraconstitucional quiser reduzir esse direito? — questiona o líder do PSOL, Randolfe Rodrigues (AP).
O perigo de retrocesso também foi ressaltado pelo líder do PSB, Rodrigo Rollemberg (DF). Segundo ele, a grande quantidade de itens a serem regulamentados 25 anos depois dá margem para o Judiciário ter que interpretar.
– A Constituição iniciou o período democrático mais longo da história brasileira. Agora precisamos avançar facilitando a participação popular no processo legislativo e na pauta da população neste momento: a melhora dos serviços públicos — disse Rollemberg.
O líder do PSDB, Aloysio Nunes Ferreira (SP), avalia que a forma como muitos artigos foram criados, exigindo regulamentação por lei ordinária, revela impasses políticos da época que até hoje estão em aberto. Ele cita o direito de greve do servidor, que ainda não foi regulamentado. Aloysio Nunes diz não acreditar na necessidade de revisão constitucional e critica algumas iniciativas de mudança:
— Muitos parlamentares se valem de emendas constitucionais para apresentar proposições de legislação ordinária. É parte de uma estratégia para contornar obstáculos à iniciativa parlamentar — explicou.
O senador, no entanto, defende a atualidade da Carta.
— Na essência, a Constituição se preservou nesses 25 anos e ainda é o instrumento mais importante para a construção de um Brasil democrático.
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
25/10/2013 - 15h40 Especial - Atualizado em 25/10/2013 - 21h27
Com mudanças na Câmara, minirreforma eleitoral será apreciada novamente pelo Senado
O Senado vai apreciar novamente o projeto da chamada minirreforma eleitoral. A matéria, que já havia passado pela apreciação dos senadores, foi votada na semana passada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Entretanto, como os deputados fizeram mudanças no texto, a proposta terá que ser votada novamente pelo Senado.
O projeto (PLS 441/2012) irá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que já designou como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Depois, a matéria seguirá para o Plenário.
Agora, o Senado votará o projeto na forma de substitutivo da Câmara (SCD 441/2012). A proposta altera normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplifica a prestação de contas dos partidos. A CCJ pode votar o texto já na próxima semana, mas isso depende de acordo entre as lideranças partidárias.
O texto estabelece a forma pela qual a Justiça deverá analisar as contas de campanha, limitando o poder de auditoria da Justiça Eleitoral sobre a contabilidade
, a prestação de contas e as despesas de campanha eleitoral dos partidos. A Justiça deverá fazer apenas o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos. Atualmente, não há esse limite na Lei Eleitoral (9.504/97).
, a prestação de contas e as despesas de campanha eleitoral dos partidos. A Justiça deverá fazer apenas o exame formal dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos políticos. Atualmente, não há esse limite na Lei Eleitoral (9.504/97).
Pelo projeto, será proibida a propaganda eleitoral em bens particulares com placas, faixas, cartazes, bandeiras, pinturas, cavaletes e bonecos. Será permitido apenas o uso de adesivos, limitados ao tamanho de 50x40cm. Em carros, a propaganda poderá ser feita apenas com adesivos microperfurados fixados nos para-brisas traseiros.
Nas vias públicas, será permitido o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos.
O projeto permite que os comícios de encerramento da campanha durem até as 2h da manhã, mas os demais devem ser realizados entre 8h e 24h. Os carros de som e minitrios elétricos estão liberados, desde que observado o limite de 80 decibéis medido a sete metros de distância do veículo.
O projeto limita o número de fiscais por partido a dois em cada seção eleitoral. Atualmente, a lei não impõe limites. Os deputados retiraram da proposta dispositivo que permitia empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público doarem recursos às campanhas indiretamente, por meio de subsidiárias, por exemplo. Também ficou proibida a possibilidade de doações das associações sem fins lucrativos cujos associados não fossem concessionários ou permissionários de serviços públicos nem beneficiados com recursos públicos.
Pelo projeto, ficam dispensadas de comprovação nas contas de campanha as doações de bens móveis de até R$ 4 mil e doações entre candidatos, partidos ou comitês decorrentes do uso comum de sede e de material. Gastos com alimentação em campanha estão limitados a 10% da receita obtida, e os gastos com aluguel de carros, a 20% dessa receita.
Já os gastos com passagens aéreas realizados pelos partidos com recursos do Fundo Partidário serão comprovados apenas com a fatura ou duplicata emitida por agência de viagem.
Um dos destaques aprovados pelos deputados mantém a obrigatoriedade de a propaganda eleitoral na imprensa escrita vir acompanhada do valor pago pelo anúncio, o que não constava do texto do Senado.
Quanto às penalidades pelo uso incorreto de dinheiro do Fundo Partidário, o substitutivo proíbe a suspensão dos repasses aos partidos durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições. O objetivo é não prejudicar o partido justamente durante a campanha.
do Fundo Partidário, o substitutivo proíbe a suspensão dos repasses aos partidos durante o segundo semestre do ano em que se realizarem eleições. O objetivo é não prejudicar o partido justamente durante a campanha.
Em relação à filiação partidária, o texto determina que a vinculação a outro partido cancelará imediatamente a do partido anterior. No caso de uma pessoa ser filiada a dois partidos, prevalecerá a filiação mais recente e serão canceladas as anteriores. Também obriga a pessoa que se filiar a um novo partido a comunicar o fato ao juiz de sua zona eleitoral, fato que cancelará a filiação anterior.
Todas as mudanças relativas à antecipação de datas relacionadas à campanha eleitoral foram excluídas do projeto do Senado pelo relator na Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). No texto original, as antecipações eram de dois dias em prazos para escolha dos candidatos, registro e fixação dos gastos da campanha.
e fixação dos gastos da campanha.
Outro tema excluído pelo relator foi o que considerava propaganda eleitoral antecipada a convocação de rede de radiodifusão pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal para divulgar atos que possam ser considerados propaganda política ou ataques a partidos políticos.
Cunha retirou ainda o dispositivo sobre a troca de candidatos antes da eleição. O texto do Senado estabelecia um prazo de 20 dias antes das eleições majoritárias (senador, governador, prefeito e presidente) ou proporcionais (deputados e vereadores) para realizar essa troca.
a troca de candidatos antes da eleição. O texto do Senado estabelecia um prazo de 20 dias antes das eleições majoritárias (senador, governador, prefeito e presidente) ou proporcionais (deputados e vereadores) para realizar essa troca.
Prevalecerá, no entanto, a regra atual, que não estipula limites para as eleições majoritárias e fixa em 60 dias anteriores ao pleito o prazo para troca de candidatos a cargos proporcionais.
Com informações da Agência Câmara
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado
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