Jornal Oficial do Município “A VOZ DE CONDADO”

INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 17 DE 25 DE FEVEREIRO DE 1976 Ano: 2020 – Edição Extra nº. 052 – Condado - PB, Quarta-feira, 30 de Dezembro de 2020.

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº. 099/2020 Exonera de suas funções todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão no município de Condado (PB) e dá outras providências.

CONSIDERANDO a posse do novo Prefeito Constitucional, ocorrida no dia 01 de Janeiro de 2021, e a imperiosa necessidade de reestruturar a grade administrativa do município.

CONSIDERANDO o fato dos cargos de provimento em comissão, e as gratificações e verbas representativas dos mesmos serem preenchidos por ato do Chefe do Executivo Municipal.

O Prefeito Municipal de Condado, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR a partir do dia 31 de Dezembro de suas funções todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão do Município de Condado, definidos pelas Leis.

Municipais nº. 191/1998 nº. 208/2001; nº. 224/2001; nº. 268/2005, nº. 446/2016.

Art., 2º. – DETERMINAR aos exonerados que procedam à devolução de todo e qualquer equipamento público que se encontra à sua disposição em razão do ofício comissionado desempenhado.

Art. 3º. - Este decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Condado - PB, em 30 de Dezembro de 2020.

Caio Rodrigo Bezerra Paixão -Prefeito Constitucional