29/08/2013 - 16h58
Comissão retira entrave para pequena empresa em vendas ao setor público
O favorecimento das pequenas empresas em
licitações públicas não dependerá mais da edição de leis estaduais,
municipais ou federais.
Leonardo Prado
O deputado Júlio Delgado defendeu o incentivo às pequenas empresas nas compras do governo.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou,
na quarta-feira, a preferência para pequenas empresas nas compras
públicas. O favorecimento independerá da edição de leis estaduais,
municipais ou federais que validem a norma.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeito à apreciação do Plenário.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 270/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).
O estatuto atual garante a preferência para as pequenas empresas nas
licitações públicas, mas condiciona o benefício à edição de leis
específicas, exigência derrubada pelo projeto.
O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), avaliou que é necessário
retirar qualquer entrave à preferência nas compras governamentais.
“Facilitar o acesso das pequenas e microempresas e reduzir os custos
burocráticos de participação nesses processos lhes confere grande
estímulo e meios de desenvolvimento, o que vem ao encontro dos objetivos
de geração de emprego e renda na economia brasileira”, opinou.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e está sujeito à apreciação do Plenário.
Íntegra da proposta:
29/08/2013 - 17h05
Governo insiste na destinação de 50% do orçamento impositivo para saúde
Durante entrevista coletiva sobre o projeto
de Lei Orçamentária Anual, apresentado nesta quinta-feira pelo
Executivo, ministra do Planejamento destacou que governo apoia execução
obrigatória de emendas parlamentares desde que a metade dos recursos
sejam destinados para o setor.
Antonio Cruz/ABr
Miriam Belchior: emendas para a saúde atendem a pedidos da população por melhor atendimento.
A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, reafirmou hoje que o
governo apoia a chamada Proposta de Emenda à Constituição do Orçamento
Impositivo (PEC 565/06), desde que metade dos valores obrigatórios sejam
aplicados em ações de saúde.
A proposta, que foi aprovada nesta terça (27) em segundo turno pela
Câmara e tramita agora no Senado, obriga o governo a liberar as emendas
individuais de deputados e senadores até o limite de 1% da receita
corrente líquida (cerca de R$ 10 milhões por parlamentar).
O texto foi aprovado na Câmara após acordo de lideranças partidárias
para tentar garantir que pelo menos 40% dos recursos de emendas sejam
destinados ao setor de saúde, exceto para pagamento de pessoal e
encargos sociais. Pelo acordo, o percentual seria acrescentado ao texto
durante a tramitação no Senado. O dinheiro poderia servir para custeio
(pagamento de materiais de uso contínuo) e para investimentos
(construções de postos de saúde, por exemplo) – sempre além do mínimo
constitucional destinado à área (a verba aplicada no ano anterior somada
à variação do Produto Interno Bruto).
O governo, no entanto, insiste nos 50%. “A medida vai ao encontro das
mobilizações sociais a que assistimos no País, que pedem por melhorias
no atendimento à população”, disse Belchior.
A declaração foi dada durante entrevista coletiva no Ministério do
Planejamento sobre o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que foi
entregue esta manhã ao Congresso. O texto será examinado inicialmente
pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, votado pelo Plenário do
Congresso. O relator do projeto, deputado Miguel Corrêa (PT-MG),
participou da entrevista coletiva e apoiou os 50% das emendas
individuais para a saúde.
Áreas sociais
Miriam Belchior também destacou os aumentos previstos na proposta da LOA para as áreas sociais. Para as ações de saúde, serão mais R$ 5,6 bilhões em relação a 2013. Para educação, mais 13,2 bilhões. O Programa Brasil Sem Miséria terá mais R$ 2,6 bilhões.
“São mais recursos para creches, merendas, professores, bolsas escolares, entre diversas outras ações que atendem, pelo menos em parte, aos anseios da população explicitados durantes os protestos. As manifestações confirmaram as prioridades dos governos Lula e Dilma”, afirmou. O PLOA também prevê acréscimo de R$ 11 bilhões nas verbas somadas dos Programas Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e de Aceleração do Crescimento (PAC).
Íntegra da proposta:
Edição – Rachel Librelon
29/08/2013 - 18h06
Comissão aprova ampliação de garantia de carros para peças e custos de reposição
A Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (28) projeto que estende a
garantia contratual de carros para peças, componentes e custos de
reposição, de acordo com o prazo acertado na venda do carro.
Arquivo/Renato Araújo
Marco Tebaldi:
fabricantes oferecem garantia que não atinge a totalidade do veículo.
A medida está prevista no Projeto de Lei 4550/12,
do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que também obriga fabricantes e
importadores de veículos a cumprir a garantia contratual oferecida na
venda de automóveis.
O relator, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), defendeu a proposta.
Segundo ele, muitas empresas fazem propaganda enganosa, oferecendo uma
garantia que não atinge a totalidade do veículo. “A proposta vai dar
para nós, consumidores, garantias reais com relação ao veículo que
adquirimos”, disse.
Tebaldi admitiu que muitos fabricantes de veículos vão trabalhar
contra a aprovação do texto. “Uma vez transformado em lei, elas não mais
poderão adotar essa prática, que lhes permite custos menores”, disse.Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Edição – Pierre Triboli
28/08/2013 - 15h13
Relator quer tornar inelegível governante que piorar indicadores educacionais
TV CÂMARA
Raul Henry: governante deve oferecer vagas e melhorar a qualidade das escolas públicas.
O relator na comissão especial que analisa o projeto de lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06),
deputado Raul Henry (PMDB-PE), quer tornar inelegível por quatro anos o
prefeito ou governador que piorar os indicadores da educação durante a
sua gestão.
Henry disse que ainda não discutiu essa proposta com a comissão que
avalia a matéria, mas está convicto da necessidade de fazer pressão
sobre os governantes.
"É impossível que a gente admita um País, com os grandes desafios que
o Brasil tem no século 21, piorar com a educação pública”, afirma o
parlamentar. “A única maneira que nós temos de pressionar esse sistema,
constituído por mais de 5,5 mil redes municipais e 27 redes estaduais, é
criar algum tipo de pressão sobre o governante, para que, além de
oferecer a vaga na escola, ele também se esforce para melhorar a
qualidade das escolas públicas."
Padrões de qualidade
Em entrevista nesta quarta-feira ao programa "Com a Palavra", da Rádio Câmara, Raul Henry antecipou que seu relatório trará, no terceiro capítulo, 15 itens de padrões mínimos de qualidade. Esses itens, segundo ele, tratam de diversos assuntos, que passam pela carreira de professor, capacitação, aulas de reforço para alunos com desempenho insatisfatório e também pela estrutura física, como bibliotecas, quadras de esporte e laboratórios de informática.
Uma inovação proposta é quanto ao programa de ensino, que deverá ser afixado na parede de cada sala de aula, contendo as expectativas de aprendizado, para que professores, alunos e familiares tenham clareza sobre o que se quer.
"Há um debate muito grande sobre o CAQi, que é o Custo Aluno/Qualidade inicial. Esse CAQi é também uma planilha de padrão mínimo, mas que custaria hoje mais de 10% do Produto Interno Bruto (PIB)”, ressalta o deputado. “Nós não adotamos esse item do CAQi neste momento porque o próprio Plano Nacional de Educação afirma que 10% do PIB é uma meta para daqui a 10 anos. Seria incoerente exigir esse padrão já agora, quando não temos ainda condição de financiar esse padrão."
provação até o fim de novembro
O relator espera ver o parecer ao projeto de lei Responsabilidade Educacional aprovado até o fim de novembro, embora reconheça que sua aprovação depende de uma outra, a do Plano Nacional de Educação, uma vez que a proposta faz referências ao PNE. O projeto de lei do Plano Nacional de Educação já foi aprovado na Câmara e está sendo analisado pelo Senado
Íntegra da proposta:
Edição – Newton Araújo
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