Juíza rejeita afastamento de vereadores de Santa Rita que foram presos na ‘Farra das Diárias’
Magistrada não vê risco de destruição de provas ou obstrução na investigação
A juíza da 1ª Vara Criminal de Santa Rita, Lilian Frassinetti Cananéa, rejeitou o pedido do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (Gaeco) e não afastou 11 vereadores do município, presos na operação Natal Luz, dos seus cargos eletivos.
Em sua argumentação, Lilian ressalta que no dia da prisão em flagrante dos parlamentares foi realizada uma diligência no escritório de contabilidade do contador da Câmara Municipal, Fábio Cosme, também preso e agora mantido no cargo pela decisão da magistrada, e diversos documentos relativos de despesas de viagem foram “fornecidos”.
Como estão proibidos de realizarem novas viagens com recursos públicos, em face de medida cautelar imposta pela juíza Maria dos Remédios, que conduziu a audiência de custódia no dia seguinte à prisão, Lilian Frassinetti não vê risco de destruição de provas ou obstrução da investigação, uma vez que trecho da decisão de Maria dos Remédios destaca que “todo empenho relativo a pagamento de diárias seja colocado no olhar do MP”.
Ela argumenta ainda que a suspensão de função pública ocorre quando há um “justo receio” da utilização dos cargos para a prática de infrações penais e que afastar 11 vereadores de uma Casa Legislativa composta por 19 parlamentares “acarretaria prejuízo maior ao desenvolvimento normal das atividades legislativas”.
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